AVISO

BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.656 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU O ARTIGO 324 E REVOGOU OS ARTIGO 325 E 326 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (L. COMPL. Nº 2.618/2023), A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SERÁ O PREÇO DO SERVIÇO, DEDUZIDO UNICAMENTE A PARCELA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO.

AVISO II

CREDENCIAMENTO.

OS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM POR EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, DESDE QUE TENHA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PREVIAMENTE, É NECESSÁRIO FAZER UM CREDENCIAMENTO, CONFORME INSTRUÇÕES DO SETOR DE TRIBUTOS. APÓS ESTE PROCEDIMENTO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE COMPARECER À PREFEITURA E NEM APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES A PESSOA JURÍDICA. APENAS SOLICITE A LIBERAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA EMISSOR ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE TELEFONES : (14) 3265 9545 - SETOR DE TRIBUTOS,  (14) 99658 3497 - WHATSAPP OU AINDA PELO E-MAIL : wilson@piratininga.sp.gov.br